Considerando as recentes divulgações em redes sociais e programas de rádio do Deputado Douglas Melo alegando falta de autoridade do IMA em realizar a fiscalização e interdição de eventos pecuários tais como poeirões, concursos de marchas, copas de marcha e cavalgadas, vimos por meio desta esclarecer que o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) integra o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), instituído pelo Decreto Federal nº 5. 741 de 30 de março de 2006. Um dos principais objetivos do SUASA é exercer a vigilância e defesa sanitária animal, o que inclui ações voltadas, primordialmente, para o controle e erradicação de doenças que possam comprometer a saúde de quaisquer espécies criadas no território nacional. Para tanto, o SUASA é composto pelos seguintes órgãos: a. Instância Central e Superior, cujas funções são exercidas pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA) b. pelas Instâncias Intermediárias, cujas funções são exercidas em cada unidade da Federação, pelo órgão com mandato ou com atribuição para execução de atividades relativas à defesa agropecuária c. Pelas instâncias locais.

O IMA, por sua vez, na qualidade de instância intermediária do SUASA, tem a competência para executar ações relacionadas ao controle e erradicação de doenças dos animais:

Decreto Federal nº 5.741/2006 (...) " Art. 20. Às Instâncias Intermediárias do Sistema Unificado de Atenção competem as seguintes atividades: II - coordenação e execução de programas e campanhas de controle e erradicação de pragas dos vegetais e doenças dos animais. " Desta forma, em Minas Gerais, o Instituto Mineiro de Agropecuária é a instituição responsável pela execução e coordenação a nível Estadual, conforme o art. 2º da Lei 10.594, de 07/01/1992, que cria o IMA e estabelece sua competência para fiscalizar atividades relacionadas à defesa sanitária animal. 

“Art. 2º  - O Instituto Mineiro de Agropecuária IMA – tem por finalidade planejar, coordenar, executar e fiscalizar programas de produção, de saúde e de defesa sanitária animal e vegetal; fiscalizar o comércio e o uso de insumos e produtos agropecuários, e os criatórios e abates de animais silvestres; exercer a inspeção vegetal e a de produtos de origem animal; padronizar e classificar vegetais e realizar promoções agropecuárias no Estado, na forma do regulamento e das diretrizes dos Governos Estadual e Federal.”

O Decreto Estadual 47.859, de 07/02/2020, contém o regulamento do IMA e delega a competência à Gerência de Defesa Animal para fiscalizar e interditar aglomerações de animais:

"Art. 24 – A Gerência de Defesa Sanitária Animal tem como competência assegurar o planejamento, a auditoria, a inspeção, a fiscalização e a supervisão das atividades de defesa sanitária animal, com atribuições de: (...) VI – fiscalizar aglomerações de animais, os responsáveis técnicos, as empresas promotoras e o local de ocorrência dos eventos agropecuários, bem como determinar o cumprimento das normas sanitárias; VII – interditar, como medida sanitária, propriedades rurais, explorações pecuárias, estabelecimentos revendedores de produtos de uso veterinário, estabelecimentos de eventos pecuários, e qualquer área pública ou privada; " Relacionado às legislações sobre eventos pecuários, foi editada a Portaria Mapa n.º 162, de 18 de outubro de 1994, que aprova as normas de fiscalização e o controle zoossanitário de exposições, feiras, leilões e outras aglomerações de animais, em todo o território nacional; Isto posto, com o intuito de esclarecer associações, produtores rurais, criadores de animais, sindicatos rurais, empresas promotoras de eventos pecuários, câmara legislativa e a população em geral sobre a competência da fiscalização de eventos pecuários e sua importância, fazemos as seguintes considerações: São considerados eventos agropecuários, locais onde ocorrem aglomerações de animais, sendo esses, locais de alto risco para a disseminação de doenças infectocontagiosas de grande importância econômica e de saúde pública. Como exemplos podemos citar, os Leilões, Cavalgadas, poeirões, copas de marcha, vaquejadas, rodeios, shoppings, etc.

Atualmente, há 740 empresas promotoras registradas junto ao IMA e 474 médicos veterinários habilitados para atuarem como responsáveis técnicos em eventos agropecuários em Minas Gerais. Anualmente são realizados mais 5 mil eventos pecuários registrados no Estado, mostrando a importância dessa atividade para o setor econômico, gerando empregos diretos e indiretos e movimentando a economia. É, portanto, de interesse de todos os envolvidos (produtores rurais, empresas promotoras, médicos veterinários, criadores, associações), que estes eventos sejam registrados, para que ocorram de forma segura e dentro das normas em vigor, sendo a atuação do IMA imprescindível para garantir estas condições.

Minas Gerais é o estado com o maior efetivo equíno do Brasil, com aproximadamente 600 mil  animais. Ressalta-se também que é o berço de raças marchadoras singulares, como o Mangalarga Marchador, Pampa, Piquira, Campolina e Pêga. Os criatórios mineiros movimentam 469 milhões de reais por ano e empregam mais de 86 mil pessoas. O Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos contempla principalmente duas enfermidades, Anemia Infecciosa Equina -AIE e a zoonose Mormo, doenças para as quais não existe cura, vacina ou tratamento e estão presentes em todo território nacional. Na AIE, o cavalo infectado é o principal elo da cadeia epidemiológica e a transmissão envolve a transferência de sangue desse para outro equídeo susceptível. O Mormo, além de causar debilidade permanente ao animal, é também uma doença de importância para a saúde pública, tendo em vista ser uma zoonose em potencial, ou seja, pode ser transmitida do animal doente para o ser humano. As ações de defesa sanitária animal e a autorização e fiscalização de Eventos Pecuários realizadas pelo IMA visam o desenvolvimento do agronegócio e à preservação da saúde pública, obedecendo as diretrizes fixadas pelo Governo Estadual e Federal para o setor, conforme os requisitos citados nas respectivas legislações.

Desta forma, reafirmamos que todos os eventos pecuários, inclusive os realizados com equídeos, devem ser registrados junto ao IMA, devendo ser promovidos por empresas registradas e regularizadas no IMA e contam com médico veterinário habilitado e responsável técnico garantindo a boa condição física e sanitária dos animais, pelo cumprimento das normas disciplinadoras, impedindo maus tratos e injúrias de qualquer ordem.


Fonte: IMA