O Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais vem esclarecer informações que foram debatidas em Audiência Pública realizada nesta quarta-feira (23), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na oportunidade estiveram em pauta os projetos de controle populacional e o protocolo de vacinação animal realizados em Minas Gerais.

 

O CRMV-MG entende que a ALMG é o espaço oportuno para as discussões, mas lamenta a forma como algumas colocações foram feitas. No entanto, compreende os aspectos técnicos envolvidos e a eventual falta de conhecimento, que podem ter gerado equívocos. Assim, vem cumprir seu papel e esclarecer tecnicamente os assuntos abordados.

 

A instituição reforça que suas normas e ações estão embasadas na missão de zelar pelo devido exercício profissional de médicos-veterinários e zootecnistas, protegendo a sociedade, promovendo a saúde única e o bem-estar dos animais.

 

Projetos de Controle Populacional

No que se refere aos Projetos de Controle Populacional realizados em Minas Gerais, o CRMV-MG publicou em 2019 uma resolução para fiscalizar, orientar e normatizar os projetos, juntamente com os médicos-veterinários, Comissão de Bem-estar Animal e a Comissão de Saúde Única do CRMV-MG, Escola de Veterinária da UFMG e representantes da sociedade civil organizada.

 

O objetivo é proteger os animais e a população. Protege-se os animais evitando que sejam submetidos a maus tratos, reutilização de materiais, uso irregular de anestésicos e medicamentos. Por sua vez, a população carente muitas vezes não tem a quem recorrer em caso de eventual problema, e o Conselho é o órgão a que eles podem recorrer, quando o procedimento não é bem executado.

 

Os pilares do Projeto de Controle Populacional do CRMV-MG incluem planejamento, estrutura e controle de medicamentos. O planejamento das ações: é importante saber quais os municípios onde estão os animais com maior vulnerabilidade e onde estão os canis. O segundo passo é identificar a estrutura em que serão realizadas as castrações. Por exemplo, se vão ser realizadas 100 cirurgias são necessários números compatíveis de kits para esses procedimentos, ou seja, 100 kits, ou no mínimo 50, quando se tem autoclave no local; além de um ambiente com pós-operatório adequado. É importante garantir que os animais sejam bens operados, que não sejam reutilizados os materiais, como lâminas, pinças e luvas. Também são preocupação os medicamentos controlados e anestésicos, cujos uso e controle são regulamentados pela Resolução da ANVISA 344, sendo obrigatório o número de registros, sob pena prevista no Código Penal Brasileiro.

 

Através do Projeto, é avaliada a estrutura onde será realizado o procedimento. Salienta-se que consultórios e casas de ração não têm estrutura para realizar a castração. Por isso se pede que tenha uma clínica de apoio nas proximidades, tendo em vista a complexidade da cirurgia e a possibilidade de intercorrências, sendo preciso haver condições de prestar socorro ao animal. Caso o município não tenha clínica, solicitamos que o castra móvel permaneça por mais 48 horas no município para atender qualquer imprevisto. Por fim, pedimos o PGRSS, para a devida gestão dos resíduos. E a previsão de ação educativa a fim de conscientizar a população.

 

Acrescenta-se que os projetos aprovados pelo CRMV-MG têm uma taxa baixíssima de intercorrências.

 

Protocolo de vacinação animal

Em sua maioria, as vacinas comerciais caninas ditas “polivalentes”, “déctuplas”, “óctuplas”, “v10”, “v8”, entre outras denominações populares, são fármacos biológicos, registrados e aprovados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), contendo antígenos que foram capazes de estimular uma resposta imunoprotetora para determinados agentes.

 

São recomendados nos protocolos vacinais para cães entre 6 semanas de idade e 16 semanas de idade a administração de doses sequenciais da vacina em intervalos que variam de 2 a 4 semanas, conforme a avaliação de risco de exposição ao vírus. É importante ressaltar que, a administração da vacina polivalente em dose única (sem vacinações subsequentes) nesse período, não somente é ineficaz como pode potencialmente colocar em risco o animal, uma vez que objetivo da primeira dose da vacina nessa idade é a redução dos níveis de anticorpos maternos que as próximas doses de vacina possam ser efetivas. Ou seja, uma dose única da vacina em animais nesse período pode reduzir a proteção contra os agentes da cinomose e parvovirose, ao invés de aumentar sua proteção.

 

Dito isto, o CRMV-MG informa que recebeu mais de 160 denúncias relacionadas à campanha vacinal em questão na Audiência Pública de ontem (23). A informação de que a campanha estava sendo executada com a aplicação de dose única para todos os animais, sem uma previsão de diferenciação conforme risco ambiental de exposição ou idade, bem como da vacina de reforço, gera preocupações sobre sua eficácia.

 

Assim, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Minas Gerais (SEMAD), no caso em questão, foram solicitados esclarecimentos através de oficio no intuito de avaliar os aspectos técnicos envolvidos. A SEMAD prontamente prestou esclarecimentos, informando que estavam sendo administradas duas doses, com priorização de vacinação de animais de pessoas carente, animais de ruas, de acumuladores e de abrigos grupos de risco. Entretanto, durante ações de fiscalização do CRMV-MG foi identificada a aplicação de dose única e sem priorização de grupos de risco.

 

Um risco sanitário advindo dessa logística é a aglomeração de animais de diferentes condições de saúde, o que aumenta a chance de exposição a patógenos, inclusive o vírus da cinomose. Do ponto de vista da saúde pública, também é temerário que ambientes de escolas sejam utilizados para tais campanhas, uma vez que animais portadores de ectoparasitos como pulgas e carrapatos podem contaminar esse ambiente e, se não adotadas medidas rigorosas de controle dos resíduos de saúde, podem ser expostos às agulhas e outros resíduos produzidos na campanha.

 

Dessa forma, apesar de reconhecer a relevância das iniciativas, o CRMV-MG entende que as referidas campanhas vacinais atualmente praticadas em Minas Gerais não apresentam as condições necessárias para serem consideradas como medidas de saúde coletiva.

 

O CRMV-MG destaca a necessidade do fortalecimento de políticas públicas de defesa sanitária animal e do enfrentamento da guarda responsável, pois as ações realizadas, principalmente de vacinação canina gratuita que vem sendo realizada em diversos municípios, apesar de bem-intencionadas, no entendimento da autarquia não são verdadeiramente efetivas, no sentido técnico da palavra, já que para haver efetividade tem que existir comprovação dos impactos das ações realizadas dentro de seu contexto social.

 

Por fim, o CRMV-MG reforça a relevância das parcerias estabelecidas com as instituições em prol da saúde das pessoas e dos animais, estando sempre aberto ao diálogo e prezando pela transparência.

 

Belo Horizonte, 24 de novembro de 2022.