O Projeto de Lei (PL) 4.876/17, do governador Fernando Pimentel, que dispõe sobre a Política Estadual de Defesa Agropecuária e cria o Conselho Estadual de Defesa Agropecuária de Minas Gerais (Cedagro), foi aprovado em 1º turno nesta terça-feira (4/12/18), na Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposição foi aprovada na forma do substitutivo 3, da Comissão de Administração Pública, e seguirá agora para a Comissão de Agropecuária e Agroindústria para receber parecer de 2º turno.

O projeto define os princípios, os objetivos, as ações e os instrumentos dessa política e estabelece competências institucionais para o desenvolvimento da atividade no Estado. A proposição conceitua defesa agropecuária como o conjunto de atividades sistematicamente desenvolvidas pelo poder público estadual com o objetivo de preservar, por meio da expansão e do aprimoramento da inspeção e fiscalização de produtos agropecuários e agroindustriais, a sanidade dos rebanhos e a fitossanidade das lavouras, as condições higiênico-sanitárias da produção de origem animal e vegetal e a garantia dos direitos da comunidade.

Cedagro

Em seu artigo 10º, o projeto de lei institui o Cedagro, vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), com vistas a assegurar a participação dos agentes de produção e de comercialização, bem como dos consumidores, na formulação do planejamento e no acompanhamento da execução da política de defesa agropecuária.

Entre as atribuições do Cedagro, destacam-se a definição da política estadual, o estímulo à criação de conselhos regionais de defesa agropecuária e a articulação com esses conselhos regionais com vistas à implementação de programas destinados a estimular o aprimoramento da defesa agropecuária mineira.

Mudanças

O substitutivo da Comissão de Administração Pública consolidou as mudanças dos substitutivos anteriores, apresentados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e de Agropecuária e, ainda, atendeu à solicitação do próprio Poder Executivo, alterando o parágrafo único do artigo 8º, que dispõe sobre as atribuições da Cedagro.

Passou, portanto, a determinar que “em casos excepcionais, de emergência sanitária ou de normas preestabelecidas federais e internacionais de defesa agropecuária, o diretor-geral do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) poderá editar norma referente ao controle sanitário”.

Com informações da ALMG