O CRMV-MG esclarece que o Sindicato dos Médicos-Veterinários do Estado de Minas Gerais, está realizando notificações judiciais aos profissionais, formalizando a cobrança da contribuição sindical do ano de 2015, e informando que, futuramente, realizará a cobrança referente a contribuição do ano de 2016.

A cobrança é exclusiva do sindicato, sem qualquer participação deste Conselho, que não pode intervir na situação, devido a autonomia de cada órgão, que é determinada pela Constituição Federal.

Assim, o CRMV-MG orienta a todos os médios e médicas-veterinárias que receberem a notificação de cobrança de 2015, que imediatamente, se pronunciem e compareçam à justiça na data e horário marcados. Aqueles que forem notificados da cobrança que será realizada posteriormente, referente ao ano de 2016, deverão aguardar a formalização da cobrança e a marcação da audiência judicial.

Recomendamos que os médicos-veterinários se atentem à cobrança do sindicato e, se possível, que procurem um advogado para serem corretamente instruídos sobre como proceder. Reforçamos que, se o devedor agir dentro dos preceitos legais e processuais, a Justiça do Trabalho (que está incumbida de processar a cobrança) tem rotineiramente acatado o argumento dos devedores. Sendo, assim, de extrema importância que o profissional não se abstenha de se manifestar processualmente.

O CRMV-MG esclarece que não fornece os dados pessoais de seus inscritos, como endereço e CPF, para quaisquer instituições ou entidades. O sigilo das informações dos médicos-veterinários e zootecnistas inscritos tem por base a Resolução CFMV n° 667/2000, assim como a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais.

No entanto, o Sindivet, em primeira Instância teve decisão favorável ao fornecimento dos seguintes dados dos profissionais (nome e endereço completo, vedado o fornecimento do CPF). O CRMV-MG reitera que, recorreu da mencionada decisão perante  Tribunal Federal Regional (TRF) da 1ª Região, tendo obtido êxito e conseguido desde então (2014) se desobrigar de fornecer quaisquer dados pessoais dos médicos veterinários inscritos nesta Autarquia Federal ao Sindicato dos Médicos Veterinários do Estado de Minas Gerais (SINDIVET-MG). Esta decisão de 2ª Instancia favorável aos médicos veterinários e ao CRMV-MG foi confirmada posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).