O CRMV-MG publicou no último mês de setembro, a Resolução n° 371/2020, que torna obrigatória a afixação de Certificado Informativo dos serviços autorizados a serem executados no interior dos seguintes estabelecimentos médicos-veterinários: Ambulatórios, Clínicas, Clínicas 24h, Consultórios e Hospitais.

O certificado deverá ser confeccionado pelo estabelecimento e impresso em tamanho A3, em local de fácil acesso e de boa visualização para os consumidores, proprietários ou tutores dos animais.

Deverão conter informações como razão social, CNPJ/CPF, endereço, nome do RT, número de inscrição no CRMV-MG, horário de funcionamento, tipo do estabelecimento e serviços autorizados e vedados no local, conforme a Resolução CFMV n° 1275/2019.

O descumprimento das normas da Resolução sujeita o infrator à Processo Ético Disciplinar, além das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, Código Sanitário Estadual/Municipal e na Lei de Crimes Ambientais.

É possível baixar um modelo para impressão, preenchimento e afixação, disponível abaixo, conforme a especificação de cada estabelecimento:

- Ambulatório Veterinário

- Consultório Veterinário

- Clínica Veterinária Diurna

- Clínica Veterinária 24h

- Hospital Veterinário

Clique aqui e leia na íntegra a Resolução CRMV-MG n° 371/2020.