Tendo em vista as dúvidas geradas pela publicação da Portaria nº 639/Ministério da Saúde, que dispôs sobre o cadastramento de profissionais da área de saúde para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19), o CRMV-MG vem esclarecer os seguintes pontos:


ü  O Cadastro consiste em um levantamento que visa permitir ao Ministério da Saúde identificar os profissionais da área e possibilitar o planejamento de ações caso seja necessário o uso dessa força de trabalho;

ü  O preenchimento é obrigatório para todos os profissionais da Medicina Veterinária, com inscrição ativa nos Conselhos Regionais;

ü  Ao preencher o formulário, o profissional deve informar se tem interesse em participar da ação, intitulada "O Brasil Conta Comigo - Profissionais da Saúde" (https://registrarh-saude.dataprev.gov.br);

ü  Ou seja, o cadastro é obrigatório, já a prestação do serviço é opcional, e o profissional manifestará seu interesse no preenchimento do formulário;

ü  Ainda no formulário, o profissional prestará outras informações que irão contribuir para uma futura triagem;

ü  Para a segurança do processo, o Ministério vai cruzar os dados dos formulários preenchidos pelos profissionais com as informações de cadastro enviadas pelo CFMV;

ü  Após a validação de cadastro, haverá um curso de capacitação à distância;  

ü  Apenas os médico-veterinários aprovados no curso e que se voluntariarem poderão ser convocados, se for o caso;  

ü  A Portaria engloba todas as 14 categorias profissionais ligadas à área da saúde, dentre as quais a Medicina Veterinária;

ü  O CFMV forneceu os dados dos cerca de 140 mil médicos veterinários atuantes no Sistema com base na Lei Federal nº 13.979, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da Covid-19.

ü  O fato e preencher o cadastro não implica em convocação, esta somente será feita se houver necessidade, e conforme critérios de seleção do Ministério da Saúde. E somente aqueles de se dispuserem como voluntários serão chamados, salvo se ocorrer uma situação extrema;

ü  Quanto aos profissionais que se enquadram no grupo de risco, no preenchimento do questionário esta situação é abordada, portanto, se infere que esta situação será criteriosamente avaliada antes de qualquer chamado destes profissionais;

ü  Sobre a remuneração, ainda a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, estabelece no inciso VII do artigo 3º que feita pelo governo requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

 

Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais

02 de abril de 2020